CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

 

ARTIGO 1 – ÂMBITO

As presentes Condições Gerais de Compra (doravante denominadas “CGC”) se aplicam a todos os Pedidos (doravante denominados “Pedidos”) e Instruções de Entrega (doravante denominadas “Instruções de Entrega”) de nossa Empresa (a seguir denominada “Comprador”), quer se trate de compra de Mercadorias ou matérias-primas (doravante denominadas “Mercadorias”) e / ou a prestação de serviços (doravante denominados “Serviços”) de fornecedores e / ou prestadores de serviços (a seguir, ambos designados como “Fornecedores”).

A aceitação de qualquer Pedido ou Instrução de Entrega ou do início de qualquer trabalho ou o desempenho de qualquer Serviço abaixo descrito constitui a aceitação incondicional e irrestrita do Fornecedor do Pedido ou Instrução de Entrega e a CGC como parte do contrato entre as partes. Todos os termos e condições do Fornecedor, se contidos em uma cotação ou outra forma, não são aplicáveis, mesmo se o Comprador não se opôs expressamente a eles.

 

ARTIGO 2 – DOCUMENTOS CONTRATUAIS

Todos os Pedidos e Instruções de Entrega do Comprador são regidos pela CGC, concluídos, se houver, pelo contrato de fornecimento de Produtos ou Serviços, as especificações técnicas e as condições de preços acordadas entre as Partes, numa base anual, mensal ou caso a caso (doravante denominado “Condições de Preços”). Todos estes documentos ou qualquer alteração dos mesmos, constituem o Contrato entre as Partes (doravante, “Contrato”), com exclusão de qualquer outro documento, especificamente a oferta do Fornecedor, que não deve ser considerada como obrigatória, exceto na medida de qualquer declaração ou representação (se oral ou escrita) acreditado pelo Comprador ter sido feito por, ou em nome do Fornecedor, em relação aos Produtos ou Serviços, ou que tenham influenciado a decisão do Comprador para a emissão do Pedido. Os Pedidos do Comprador são feitos através de um formulário de pedido por escrito; as Instruções de Entrega são feitas através de um e-mail confirmando as Condições de Preços.

Em caso de contradição entre os diferentes documentos contratuais, a ordem de precedência deve ser a seguinte: 1) o Pedido ou Instrução de Entrega, preenchidos, se aplicável, pelas Condições de Preços; 2) o Contrato de fornecimento de Produtos ou Serviços, se houver e 3) a CGC, 4) as especificações técnicas.

 

ARTIGO 3 – PEDIDOS

A aceitação do Pedido ou Instrução de Entrega pelo Fornecedor deve ser feita através de uma confirmação escrita de recepção do Pedido, que não deve conter quaisquer ressalvas ou modificações dos termos do Comprador, incluindo, mas não limitado à CGC (doravante “AR”) dentro de um prazo máximo de cinco (5) dias corridos, a partir do envio do Pedido ou Instrução de Entrega pelo Comprador. Antes do recebimento do AR pelo Comprador, qualquer Pedido ou Instrução de Entrega pode ser cancelado pelo Comprador, mediante notificação escrita ao Fornecedor, com efeito imediato, a qualquer momento, sem qualquer formalidade especial e sem qualquer responsabilidade por parte do Comprador. Qualquer Pedido ou Instrução de Entrega sem AR, que não tenha sido rescindido em conformidade com as disposições acima referidas e que tenha sido parcial ou totalmente realizado pelo Fornecedor, deve ser considerado como aceito. Qualquer alteração, mesmo insignificante, no Pedido ou na Instrução de Entrega, estará sujeita ao consentimento prévio e por escrito do Comprador e será feita através de uma alteração no Pedido ou Instrução de Entrega ou através de um novo Pedido, que substitui o anterior.

 

ARTIGO 4 – ENTREGA

4.1 Prazos de entrega de Mercadorias ou prestação de Serviços serão estabelecidos pelo Comprador no Pedido ou na Instrução de Entrega. Salvo convenção em contrário entre as Partes, este prazo é obrigatório e deve ser considerado como a essência do Pedido ou da Instrução de Entrega. O Fornecedor deve informar imediatamente o Comprador de qualquer evento que possa prejudicar esse prazo.

4.2 No caso do Fornecedor não cumprir os prazos de entrega, este deverá indenizar o Comprador, contra todas e quaisquer despesas adicionais, perdas e custos e outras conseqü.ncias daí resultantes. Quaisquer outros direitos legais ou contratuais do Comprador, em particular o direito a indenizações por danos e / ou o direito de rescindir o Contrato, no todo ou apenas em parte, permanecem inalterados. Se o Comprador rescindir o Contrato, é seu direito exigir indenização em vez da execução do Contrato. Estes danos incluem, mas não estão limitados, ao preço de compra das Mercadorias encomendadas a partir de outro fornecedor ou para os serviços prestados por outro fornecedor.

4.3 O Fornecedor deve entregar as mercadorias de acordo com exigências do Comprador e em uma embalagem apropriada para sua natureza, modo de transporte e armazenamento, de modo que as Mercadorias sejam entregues em perfeitas condições. Cada Produto deve ser embalado em conformidade com as condições de embalagem e rotulagem exigidas pela legislação aplicável ao transporte e as embalagens devem conter o número do Pedido ou Instrução de Entrega, a descrição das Mercadorias e a sua quantidade. Qualquer dano aos Produtos, resultantes de embalagem inadequada deve ficar a cargo do Fornecedor.

 

ARTIGO 5 – MERCADORIAS E RECEPÇÃO DE SERVIÇOS

5.1 As Mercadorias e / ou Serviços devem, em todos os aspectos, cumprir com as especificações acordadas entre as Partes no Contrato, e quaisquer outros requisitos legais aplicáveis, especificamente em termos de quantidade, qualidade, desempenho e prazo de entrega. Se as Partes acordaram em uma referência ou padrão, na forma de uma amostra ou de outra forma, as Mercadorias fornecidas devem cumprir rigorosamente essa referência ou padrão. Toda matéria-prima ou produto de revenda deverá ser entregue juntamente com o Laudo/ Certificado de Qualidade. O Fornecedor compromete-se a determinar e a implementar todos os recursos necessários em pessoal e materiais necessários ao bom desempenho do Pedido ou Instrução de Entrega .

5.2 O Comprador poderá recusar, no todo ou em parte, as Mercadorias e Serviços por meio de carta simples, fax ou e-mail, em caso de não cumprimento do Pedido, Instrução de Entrega ou qualquer outro documento contratual (incluindo, mas não limitado ao não cumprimento dos prazos de entrega, entrega incompleta ou entrega excedente). Nesse caso, o Comprador não será obrigado a pagar pelas Mercadorias ou Serviços em questão.

5.3 Qualquer Mercadoria recusada será levada de volta pelo Fornecedor por sua própria conta e risco, no prazo de 8 (oito) dias a contar da notificação de recusa. Na falta desta, o Comprador poderá enviá-los de volta para o Fornecedor, ao custo e risco do Fornecedor. O Comprador também pode, a seu critério, destruir as Mercadorias.

5.4 Ausência de contestação e / ou reservas no momento da entrega e / ou o pagamento pelas Mercadorias ou Serviços, não será considerada como aceitação definitiva das Mercadorias e / ou Serviços, nem como um acordo sobre o montante da fatura e não será, de nenhuma forma, considerado como uma renúncia por parte do Comprador de qualquer outra violação de qualquer provisão.

5.5 Nenhum pagamento será devido pelo Comprador ao Fornecedor de Mercadorias e / ou Serviços recusados.

5.6 Não obstante quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis para o Comprador, no Contrato ou na lei que permaneçam inalterados, no caso de Mercadorias não conformes e / ou Serviços, devido ao Fornecedor, o Comprador terá direito a recuperar do Fornecedor sanções contratuais, na medida e tal como acordado no Contrato. Os direitos do Comprador ao abrigo do artigo 8 abaixo permanecem inalterados.

 

ARTIGO 6 – TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS E RISCOS

6.1. A transferência de riscos deverá ocorrer de acordo com as condições de entrega indicadas na Instrução de Entrega ou Pedido (Edição INCOTERM ICC 2010).

6.2 Ao menos que, de outra forma, providenciados mediante as provisões obrigatórias previstas na lei, a transferência de títulos das Mercadorias deverá ocorrer ao mesmo tempo que a transferência de riscos ou mediante o pagamento antecipado, caso haja. O Fornecedor não deverá procurar aplicar nenhuma reserva de cláusula de títulos, ao menos que o Comprador tenha expressamente aprovado tal por escrito. O Fornecedor compromete-se que nenhuma reserva de cláusula de títulos deve ser estipulada por quaisquer de seus próprios fornecedores para qualquer material entregue por tais fornecedores e integrados às Mercadorias vendidas ao Comprador.

6.3 O risco e o título em quaisquer Mercadorias rejeitadas ou não entregues ao Comprador deverão ser revertidos ou permanecidos com o Fornecedor mediante notificação sobre tal rejeição.

6.4 Nem o Fornecedor nem um sub-fornecedor ou qualquer outra pessoa, deverá ter uma garantia sobre quaisquer Mercadorias que tenham sido investidas no Comprador por qualquer soma, devido ao Fornecedor, sub-fornecedor ou outra pessoa.

 

ARTIGO 7 – PREÇO, FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 O preço de Mercadorias e / ou Serviços é estabelecido no Pedido ou nas Condições de Preço. O preço estabelecido será considerado como um montante fixo, firme e não sujeito a revisão. Paga o Fornecedor por quaisquer despesas, pagamentos, desembolsos, e / ou quaisquer obrigações de qualquer natureza; o preço leva em consideração todas as circunstâncias e as especificidades do Contrato; inclui especificamente a embalagem e os custos de embalagem, bem como os potenciais custos de transporte, dependendo do INCOTERM escolhido.

7.2 Nenhum aumento será aplicado sem o consentimento prévio e por escrito do Comprador.

7.3 Com exceção das Mercadorias armazenadas em consignação, salvo disposição em contrário prevista nos termos das disposições obrigatórias da lei aplicável, cada nota fiscal deve corresponder a um Pedido ou Instrução de Entrega e será emitido no mínimo a partir da data de entrega das Mercadorias ou da data da recepção definitiva dos Serviços. Quando um pagamento estiver vinculado a uma determinada fase dos Serviços, a fatura correspondente estará sujeita ao desempenho completo e eficaz desta fase. Cada fatura deve ser elaborada em conformidade com os regulamentos legais aplicáveis e deve mencionar a data, Pedido ou número da Instrução de Entrega e, se aplicável, o número da nota de entrega. Salvo disposição em contrário, as faturas serão enviadas para o endereço da sede do Comprador. Qualquer fatura incompleta será devolvida não-paga ao Fornecedor.

7.4 As condições de pagamento das faturas serão estabelecidas no Pedido ou na Instrução de Entrega. Se necessário, o Comprador poderá compensar os valores devidos pelo Fornecedor para o Comprador, com as quantias devidas pelo Comprador ao Fornecedor, em conformidade com as condições legais aplicáveis, se houver.

 

ARTIGO 8 – OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR, GARANTIA

8.1 Como profissional, é dever do Fornecedor verificar a consistência dos pedidos do Comprador e aconselhar sobre a adequação das Mercadorias e / ou Serviços com relação aos objetivos do Comprador.

8.2 O Fornecedor deve buscar e verificar todos os documentos e informações necessárias para executar suas obrigações.

8.3 O Fornecedor, como profissional, assume uma obrigação de resultado e tem em conta toda a responsabilidade pelas Mercadorias e Serviços, a sua concepção, seu processo de fabricação, as escolhas técnicas para a execução de seu desempenho e sua adequação ao uso para o qual se destinam.

O Fornecedor garante que os produtos e serviços entregues serão:

  • Livres de qualquer defeito visível ou oculto, incluindo, mas não limitado a, defeito de projeto, materiais, fabricação e mão de obra,
  • Ajuste para os fins a que se destinam, dentro das condições normais de utilização especificadas pelo Fornecedor e devem oferecer a segurança razoavelmente esperada delas,
  • Em conformidade com o Contrato e todos os documentos que definem as Mercadorias e Serviços e, mais genericamente, com as disposições legais e regulamentares em vigor, incluindo, mas não limitado às questões de saúde e segurança,
  • Em conformidade com as normas e regulamentos ambientais em vigor, incluindo, mas não limitado à legislação “REACH”.
  • Cumprir todas as demais garantias implícitas ou previstas por lei.

O Fornecedor deverá indenizar o Comprador, de qualquer perda, dano, responsabilidade ou reclamação, seja qual for a sua natureza, sofridos pelo Comprador e deve arcar com todas as conseqüências que dela possam resultar para o Comprador e / ou de terceiros.

No caso de Serviços não compatíveis causados pelo Fornecedor, o Fornecedor deve corrigir a não conformidade às suas próprias expensas, dentro dos prazos razoáveis exigidos pelo Comprador. Na falta deste, o Comprador terá o direito de ter os serviços realizados por terceiros, com custo debitado ao Fornecedor.

8.4 Salvo disposição em contrário entre as partes e, além de todas as garantias legais, o Fornecedor concede ao Comprador uma garantia contratual de 2 (dois) anos a contar da entrega das Mercadorias e / ou aceitação sem reservas dos Serviços. O Fornecedor deve, portanto, durante todo esse período, às suas próprias expensas e sob demanda do Comprador, manter, substituir / ou ajustar as Mercadorias e / ou Serviços, sendo certo que esta garantia significa que o Fornecedor deve arcar com todos os custos relativos e / ou decorrentes da reparação ou substituição das referidas mercadorias e / ou Serviços, incluindo, mas não limitado a, mão de obra, custos de viagem e acomodação, e, se for o caso, reembolsar o Comprador por quaisquer responsabilidades em que possa incorrer com terceiros, como conseqüência da mesma.

8.5 O Fornecedor deverá informar imediatamente o Comprador de qualquer defeito que possa observar em suas Mercadorias e / ou Serviços.

 

ARTIGO 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Salvo se diversamente acordado por escrito entre as Partes, o Comprador deve ser o proprietário de todos os resultados relacionados a Mercadorias e Serviços, a partir de sua criação (doravante, “Resultados”). Será considerado como Resultado, qualquer elemento novo, seja qual for a sua natureza, sob qualquer forma, incluindo, mas não limitado ao conhecimento, experiência, “know-how”, metodologia, concepção de ferramentas, processo, componente específico, software, testes, desenvolvimento de TI, banco de dados, projetos, logotipos, o que resultará em qualquer momento que seja, a partir do desempenho dos Serviços ou fabricação das Mercadorias, protegidas ou não, susceptível de serem protegidas ou não, por um direito intelectual e / ou propriedade industrial. Para o efeito, o Fornecedor aqui exclusivamente atribui ao Comprador, a duração legal de proteção desses direitos, sem qualquer restrição quanto ao destino e para o mundo inteiro, todos direitos de propriedade industrial e / ou intelectual que possa possuir nos Resultados.

Portanto, o Fornecedor atribui ao Comprador o direito exclusivo de requerer em seu próprio nome qualquer direito intelectual e / ou propriedade industrial susceptível de proteger os Resultados, incluindo, mas não limitado a qualquer pedido de patente, modelo de utilidade, projetos registrados, independente de tais pedidos serem nacionais, regionais ou internacionais. O Comprador irá beneficiar-se exclusivamente de todos os direitos inerentes aos títulos de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual que possam ser entregues e irá utilizá-los livremente.

Se necessário, no caso, os resultados serão susceptíveis de serem protegidos por direitos autorais, fica acordado que os direitos atribuídos incluam especificamente o benefício do Comprador:

  • O direito de reproduzir, ter reproduzido, representar, ter representado, adaptar, ter adaptado, modificar, ter modificado (incluindo software e banco de dados, a sua evolução e atualização), traduzir, ter traduzido, comercializar, ter comercializado, os Resultados, em todo o suporte existente ou futuro, e por qualquer meio.
  • O direito de utilizar e explorar os Resultados, tanto para suas próprias atividades ou em benefício de terceiros.
  • O direito de ceder a totalidade ou parte dos direitos cedidos e, especificamente, a concessão a terceiros de qualquer contrato de reprodução, distribuição, divulgação, comercialização, fabricação, sob qualquer forma, seja qual for o suporte e meios que possam ser, de graça, ou por uma consideração.

A indenização paga ao Fornecedor pelas Mercadorias e Serviços inclui o preço de cessão final e total dos direitos acima mencionados; o Fornecedor não poderá reivindicar qualquer remuneração adicional.

Caso uma cessão dos direitos acima mencionados não seja possível, o Fornecedor concede ao Comprador uma licença livre, irrevogável, perpétua, mundial, sub-licenciável e transferível para exercer tal direito.

9.2 O Fornecedor declara e garante que as Mercadorias ou a prestação dos Serviços, não violam qualquer direito de propriedade intelectual e / ou industrial pertencentes a terceiros. O Fornecedor deverá assegurar pessoalmente a validade de seus direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos bens e Serviços, e representa e garante o uso livre e pacífico e gozo das Mercadorias e Serviços. O Fornecedor deverá indenizar o Comprador, por todas as conseqüências decorrentes de qualquer reclamação judicial ou extra-judicial intentada por um terceiro relativo às Mercadorias e / ou Serviços.

 

ARTIGO 10 – AUDITORIA

O comprador poderá, a qualquer momento, dentro de (5) dias úteis, com aviso prévio por escrito, enviado por escrito (por fax, carta simples ou e-mail), auditar ou ter as instalações do Fornecedor auditadas durante as horas normais de trabalho e auditar as condições de fabricação e controle das Mercadorias, condições de desempenho dos Serviços e a conformidade de qualquer das obrigações previstas no Contrato. Para este efeito, o Fornecedor irá permitir o livre acesso às suas instalações e fornecer o pessoal necessário. Em caso de subcontratação, o Fornecedor deverá obter de seu subcontratado um compromisso semelhante como o descrito acima, de modo que o Comprador possa auditar as instalações do subcontratado.

 

ARTIGO 11 – PESSOAL DO FORNECEDOR

11.1 O pessoal do Fornecedor deve permanecer sempre sob seu controle. Como empregador, o Fornecedor, portanto, realiza a contabilidade, administração e gestão social de seus funcionários que intervêm no fornecimento das Mercadorias e Serviços.

Em todos os casos, o Fornecedor será o único responsável por seu pessoal por qualquer motivo.

11.2 O Fornecedor garante que está em conformidade com a legislação trabalhista em vigor aplicável, especificamente quanto à contratação legal de pessoal.

11.3 O pessoal do Fornecedor que possa vir a realizar Serviços nas instalações do Comprador, deve respeitar as disposições de todas as normas internas do Comprador, bem como as disposições legais aplicáveis em vigor, nomeadamente em matéria de higiene e segurança.

 

ARTIGO 12 – SUBCONTRATAÇÃO

O Fornecedor não poderá subcontratar o Contrato, no todo ou em parte, sem o prévio acordo por escrito do Comprador. Em todos os casos, o Fornecedor deverá ser totalmente responsável perante o Comprador, sem qualquer reserva, pelo desempenho ou não desempenho do Contrato.

 

ARTIGO 13 – CESSÃO-MUDANÇA DE CONTROLE

13.1 O Contrato é celebrado em consideração do Fornecedor. O Fornecedor não pode, em qualquer caso, transferi-lo e / ou atribuí-lo sob qualquer forma, inclusive por meio de investimento de capital, sem o prévio consentimento por escrito do Comprador.

13.2 O Fornecedor deve informar o Comprador de qualquer mudança de controle a que pode estar sujeito por meio de notificação por escrito enviada no mês seguinte à mudança de controle. A partir do recebimento da notificação pelo Comprador, este terá um mês para enviar uma notificação por escrito informando o Fornecedor da intenção do Comprador de rescindir o contrato. A rescisão do contrato deve ser efetiva um mês após o recebimento pelo Fornecedor da referida carta.

13.3 O Comprador poderá transferir ou ceder o Contrato, desde que informe o Fornecedor, por escrito.

 

ARTIGO 14 – FORÇA MAIOR

14.1 Nenhuma das Partes incorrerá em qualquer responsabilidade para com a outra Parte por conta de qualquer perda ou dano resultante de qualquer atraso ou falha para executar a totalidade ou parte do Acordo, se tal atraso ou falha for por motivo de Força Maior. Deve ser considerada como Força Maior, qualquer evento fora do controle da parte afetada e sem culpa ou negligência da parte afetada, ou seja, esta lista é exaustiva: catástrofes naturais, incêndios, inundações, sabotagem, terremotos, tufões, explosões, epidemias, revolta, motim ou guerra civil, embargo (“Eventos de Força Maior”). Não serão considerados como eventos de Força Maior, os seguintes eventos: greves ou problemas trabalhistas; parada na fábrica ou em maquinários essenciais; consertos de emergência ou de manutenção; falta ou incapacidade de obtenção de material, equipamento ou transporte devido a outros eventos que não Força Maior. A parte atingida notificará imediatamente a outra Parte do Evento de Força Maior e das obrigações, cujo desempenho está atrasado ou impedido. A obrigação da Parte afetada de cumprir ou executar as suas obrigações será suspensa, na medida e durante o tempo do Evento de Força Maior. Durante essa suspensão, a parte afetada deve tomar todas as medidas razoáveis para evitar ou atenuar o efeito de ser incapaz de cumprir ou executar as obrigações decorrentes do Contrato. O Fornecedor deve estabelecer um plano “back-up” a fim de garantir um fornecimento contínuo de Mercadorias ou Serviços e deverá propor ao Comprador um fornecedor alternativo, se necessário.

O Comprador terá o direito a todo o momento durante um Evento de Força Maior afetando o Fornecedor, de adquirir Mercadorias ou Serviços de outros fornecedores, não obstante qualquer outra disposição do Contrato.

14.2 Se o evento do Evento de Força Maior durar mais de 1 (um) mês, o Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes imediatamente, sem outras formalidades, e sem que qualquer indenização seja devida em qualquer lado, por notificação escrita enviada à outra parte.

 

ARTIGO 15 – ENCERRAMENTO

15.1 Sem prejuízo de quaisquer danos o Comprador pode alegar, caso o Fornecedor não cumpra as suas obrigações e não sane a violação, apesar do pedido por escrito do Comprador, o Comprador poderá rescindir imediatamente o Contrato sem outras formalidades, por escrito, 8 (oito) dias após o recebimento pelo Fornecedor da notificação por escrito, exigindo o cumprimento das suas obrigações.

15.2 O Fornecedor deverá retornar no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a data da rescisão do Contrato, todos os materiais e documentação potencialmente colocados à sua disposição pelo Comprador.

15.3 Em caso de rescisão ou término do Contrato, por qualquer motivo, os artigos 8, 9, 18, 19 e 20 permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

ARTIGO 16 – RENÚNCIA

A renúncia ou atraso de uma Parte em pugnar qualquer direito sob a CGC não deve prejudicar ou afetar a afirmação do mesmo direito ou outros direitos no futuro.

 

ARTIGO 17 – A NULIDADE DE UMA CLÁUSULA

Caso uma das disposições da CGC seja considerada nula ou inválida, as partes devem substituí-la por uma disposição com o mesmo efeito econômico ou jurídico e as demais disposições não serão afetadas e continuarão a ter efeito em conformidade com as intenções das Partes.

 

ARTIGO 18 – SIGILO

18.1 Qualquer das Partes deve tratar como estritamente confidenciais todas as informações sobre a outra Parte ou qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo, mais especificamente os produtos ou o negócio que para eles foram informados na execução do Contrato (especificamente fórmula de preços, condições de pagamento). O presente compromisso de confidencialidade abrangerá os períodos pré-contratual e contratual e permanecerá em vigor por um período de dois (2) anos a contar da rescisão do Contrato, por qualquer motivo.

18.2 O Fornecedor não deverá em caso algum divulgar a sua relação comercial com o Comprador especificamente para fins promocionais ou publicitários, sem o prévio consentimento por escrito do Comprador.

 

ARTIGO 19 – RESPONSABILIDADE-INDENIZAÇÃO E SEGURO

O Fornecedor deverá indenizar e manter indenizado o Comprador contra qualquer perda, dano ou prejuízo para o Comprador e contra toda e qualquer reclamação em relação à perda, dano ou prejuízo feito contra o Comprador por quaisquer terceiros e quaisquer custos e despesas decorrentes com isso, que resultem da falha do Fornecedor em cumprir com os termos do Contrato (seja por negligência ou não) ou falha do Fornecedor em executar e, em particular, que resultem de algum defeito na Mercadoria ou Serviços, ou no material utilizado para sua construção ou em sua fabricação ou desenho e / ou que possa ocorrer como resultado do desempenho pelo Fornecedor das suas obrigações decorrentes do Contrato.

O fornecedor deve inscrever e manter em vigor, durante a vigência do Contrato e da garantia, um seguro com uma companhia de seguros respeitável, cobrindo riscos e responsabilidades decorrentes da execução do Contrato e as conseqüências de qualquer defeito e deve apresentar, na primeira exigência do Comprador, um certificado de seguro, incluindo a cobertura principal e franquias da apólice de seguro. A subscrição do seguro não deve ser considerada como uma limitação da responsabilidade do Fornecedor.

 

ARTIGO 20 -LITÍGIOS

A presente CGC e o Contrato serão regidos pelas leis da sede do Comprador, salvo em conflitos de leis. As Partes concordam expressamente na exclusão da aplicação da Convenção de Viena sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980).

Em caso de litígio, por qualquer causa, que não possam ser resolvidos fora do tribunal entre as Partes, o assunto será remetido para os tribunais da sede do Comprador, que terá competência, mesmo no caso de uma reclamação de garantia, pluralidade de réus e processo sumário.

No entanto, em caso de emergência, ou se existe um risco de que as conseqüências da disputa sejam agravadas, ou quaisquer circunstâncias semelhantes ou comparáveis, o Comprador reserva-se o direito exclusivo de submeter qualquer disputa que possa surgir para os tribunais e as leis da jurisdição, onde a sede do Fornecedor está localizada ou onde, dependendo do caso, as Mercadorias são fabricadas ou os Serviços prestados.

 

ARTIGO 21 – RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

Dedicado à sustentabilidade e práticas comerciais responsáveis, o Comprador aderiu ao Pacto Global das Nações Unidas. O Comprador deseja que seus fornecedores estabeleçam uma política corporativa que vai respeitar os compromissos do Pacto Global das Nações Unidas, aplicando na sua empresa e em seus próprios fornecedores os dez princípios do Pacto Global, que o fornecedor se compromete a cumprir:

Direitos Humanos:

1) As empresas devem apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente, e

2) Ter a certeza que não são cúmplices de abusos dos direitos humanos.

As normas de trabalho:

3) As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

4) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório;

5) A abolição efetiva do trabalho infantil;

6) A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Meio Ambiente:

7) As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;

8) Assumir iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e

9) Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.

Anti-corrupção:

10) As empresas devem trabalhar contra a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

 

ARTIGO 22 – DISPOSIÇÕES DIVERSAS

22.1 Nada no Contrato deverá possuir o efeito de criar uma parceria ou acordo agenciado entre as partes.

22.2 Todas as informações, demandas, reclamações ou qualquer outro tipo de comunicação entre as Partes sob o Contrato deverá ser feito por escrito. Uma notificação por escrito deverá ser providenciada via correio, com confirmação de entrega, na qual tal notificação terá efeito na data de recebimento.

22.3 Uma pessoa que não seja parte do Contrato não poderá ter direitos sob ou em conexão ao Contrato.

22.4 Ao menos que, de outra forma, providenciado para no Contrato ou outro qualquer tipo de acordo entre as partes, todas as ferramentas, especificações, desenhos, amostras, ou outros materiais repassados ao Fornecedor de modo a dar-lhe condições de assumir o Contrato, deverão ser mantidos como propriedade do Comprador ou outra pessoa apontada pelo Comprador (aqui denominado ‘Propriedade da Empresa’). O Fornecedor deverá tomar todo o cuidado necessário com a Propriedade da Empresa, e deve ter em mente o risco de dano ou perda de tal propriedade, exceto aquele desgaste normal e esperado. O Fornecedor deverá, mediante a requisição do Comprador, entregar imediatamente ao Comprador, ou ao direto, toda e qualquer Propriedade da Empresa em sua posse, ou, com o consentimento do Comprador, a posse de seu sub-fornecedor. O Comprador ou seu representante deve ter o direito de entrar nas premissas do Fornecedor, a qualquer hora adequada a fim de inspecionar a Propriedade da Empresa ou tomar posse e realizar qualquer remoção de tal propriedade. O Fornecedor deverá usar a Propriedade da Empresa somente em conexão ao Contrato, não podendo fazer uso de tal para qualquer outro fim, em benefício do Fornecedor ou qualquer terceiro, sem a prévia autorização por escrito do Comprador.


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